Atividades permitidas ao MEI

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Atividades permitidas ao MEI

Pesquise pelo nome da ocupação ou pelo número do CNAE e veja se a atividade pode ser exercida como MEI. A lista é a oficial do Comitê Gestor do Simples Nacional, com a descrição de cada CNAE conforme o CONCLA/IBGE. Adicione as atividades à sua lista e gere um PDF ou envie pelo WhatsApp.

CNAEOcupaçãoDescrição (CONCLA)ISSICMS

O que significam ISS e ICMS?

Indicam qual imposto entra no DAS-MEI de cada atividade. ISS “Sim” é atividade de serviço (imposto municipal); ICMS “Sim” é comércio ou indústria (imposto estadual). Valores mensais do DAS-MEI em 2026:

Comércio ou indústria (ICMS)R$ 82,05
Serviços (ISS)R$ 86,05
Comércio e serviços (ICMS + ISS)R$ 87,05

O valor é 5% do salário mínimo (R$ 1.621,00) de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS.

Regras do MEI em 2026

  • Faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
  • Até 1 empregado, com salário mínimo ou piso da categoria;
  • Uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas desta lista;
  • Não pode ter sócio nem participar de outra empresa;
  • MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas): limite de R$ 251.600,00 por ano e contribuição de 12% do salário mínimo ao INSS.

Trabalha com obras? Veja o nosso guia MEI na construção civil.

Fontes oficiais: Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI — Ocupações permitidas ao MEI (Tabelas A e B) · CONCLA/IBGE — descrição das subclasses da CNAE · Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A a 18-C. Ferramenta informativa: confirme o enquadramento com um contador antes de formalizar.
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