O que é

O Anexo tributário do comércio

O Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006 reúne as alíquotas do Simples Nacional para empresas de comércio — ou seja, atividades de compra e revenda de mercadorias, sem transformação industrial. É o Anexo mais comum entre pequenos negócios: mercados, lojas de roupa, papelarias, farmácias, autopeças, entre muitos outros, todos classificados na Seção G da CNAE (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas).

O DAS gerado pelo Anexo I engloba, em uma única guia, os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP (INSS patronal) e ICMS.

Tabela vigente

Alíquotas e valores a deduzir

Desde 01/01/2018 (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016), o Anexo I é dividido em 6 faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12):

Como calcular

Alíquota efetiva, não a nominal

A alíquota da tabela é apenas o ponto de partida. O valor que a empresa realmente paga é a alíquota efetiva, calculada faixa a faixa pela fórmula do art. 18, §1º da LC 123/2006:

Onde RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O resultado é aplicado sobre a receita do mês para calcular o DAS.