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  • Simples Nacional 2027: os novos prazos de opção e do IBS/CBS

    Simples Nacional 2027: os novos prazos de opção e do IBS/CBS

    Simples Nacional

    Simples Nacional 2027: os novos prazos de opção e do IBS/CBS

    A Resolução CGSN nº 194/2026 ajustou o calendário das opções para 2027. São duas decisões diferentes, com prazos parecidos: entrar (ou voltar) no Simples e, para quem já é optante, escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular.

    Duas pessoas conferindo documento tributário com calculadora sobre a mesa

    O que mudou

    Um calendário novo, publicado em 28/09/2026

    O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial de 28 de setembro de 2026 a Resolução CGSN nº 194, que reorganiza os prazos das opções para o ano-calendário de 2027. O ajuste foi feito após diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.

    Com a Reforma Tributária, microempresas e empresas de pequeno porte passam a ter duas escolhas neste fim de ano:

    • a opção pelo Simples Nacional, para quem quer entrar ou voltar ao regime em 2027;
    • a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, só para quem já é optante pelo Simples.

    Não confunda as duasOs períodos se sobrepõem, mas cada opção tem o seu prazo e o seu efeito. Perder uma não significa perder a outra.

    Decisão 1

    Quero entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027

    A empresa que quer ser tributada pelo Simples a partir de 2027 deveria fazer a solicitação no Portal do Simples Nacional entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026. Se aprovada, a opção vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

    E se a opção foi indeferida por pendências?

    Quando há débitos ou outras pendências que impedem o ingresso, a empresa pode regularizar até 30 de outubro de 2026. Esse prazo é o mesmo para todos, não importa quando a empresa fez o pedido ou tomou ciência do indeferimento — inclusive para quem pediu logo no início de setembro.

    Atenção ao prazo fixoComo a data final de regularização não muda, quanto mais tarde a empresa descobre a pendência, menos tempo tem para resolver. Parcelar ou quitar débitos e corrigir cadastros (CNPJ, inscrição estadual e municipal) leva alguns dias — não deixe para a última semana.

    Posso desistir da opção?

    Sim. O próprio contribuinte pode cancelar a solicitação entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

    Decisão 2

    Já sou do Simples e quero recolher IBS e CBS pelo regime regular

    Com a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), a empresa do Simples pode escolher entre dois caminhos para o IBS e a CBS:

    CaminhoComo funciona
    Dentro do DAS (padrão)IBS e CBS continuam sendo pagos na guia única do Simples. O cliente que compra da empresa aproveita como crédito apenas o valor de IBS/CBS efetivamente pago no DAS.
    Regime regular (opcional)IBS e CBS são apurados e pagos fora do DAS, como nas demais empresas — com débitos e créditos. O cliente aproveita o crédito integral, o que pode tornar a empresa mais competitiva nas vendas para outras empresas.

    Para o primeiro semestre de 2027 (janeiro a junho), a opção pelo regime regular pode ser feita entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O cancelamento também é possível entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

    Vale a pena?Depende de quem são os seus clientes. Quem vende principalmente para outras empresas que aproveitam crédito tende a ganhar com o regime regular. Quem vende para o consumidor final geralmente não tem vantagem e passa a ter mais obrigações. A decisão deve ser simulada com os números da empresa.

    Resumo

    Todos os prazos em uma tabela

    AssuntoPrazo
    Opção pelo Simples Nacional para 202701/09/2026 a 15/10/2026
    Regularização de pendências para ingresso no Simplesaté 30/10/2026
    Opção pelo regime regular do IBS e da CBS (jan. a jun./2027)01/09/2026 a 30/10/2026
    Cancelamento das opções03/11/2026 a 20/12/2026

    Em resumo: para entrar ou voltar ao Simples, o prazo de pedido foi até 15 de outubro, e as pendências podem ser resolvidas até 30 de outubro. Para a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, o prazo vai até 30 de outubro de 2026.

    Leia também

    CBS e IBS: os dois tributos que vão substituir cinco

    O que são, o que cada um substitui, como funcionam as alíquotas e o crédito amplo.

    Ler o artigo

    Teve a opção indeferida ou está em dúvida sobre o IBS/CBS?

    A gente verifica as pendências, regulariza dentro do prazo e simula se o regime regular compensa para a sua empresa.

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  • MEI na construção civil: pedreiro, pintor, eletricista e mais

    MEI na construção civil: pedreiro, pintor, eletricista e mais

    MEI

    MEI na construção civil: pedreiro, pintor, eletricista e mais

    Quais profissionais da obra podem ser MEI, quanto se paga por mês, o limite de faturamento, a regra dos 20% para quem contrata e a hora certa de virar empresa.

    Trabalhador de obra ao lado de betoneira em canteiro de construção civil

    O que é

    O jeito mais simples de se formalizar

    O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples e barata de ter um CNPJ. Quem trabalha por conta própria na construção — fazendo pintura, alvenaria, instalação elétrica ou hidráulica — pode se formalizar como MEI, emitir nota fiscal, contribuir para o INSS e ter direito a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

    Quem pode

    Profissões da construção permitidas no MEI

    O MEI só pode exercer as ocupações listadas oficialmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Na construção civil, entre elas estão:

    OcupaçãoCNAE
    Pedreiro4399-1/03 — Obras de alvenaria
    Pintor(a) de parede4330-4/04 — Serviços de pintura de edifícios em geral
    Gesseiro(a)4330-4/03 — Obras de acabamento em gesso e estuque
    Azulejista, pastilheiro(a), colocador(a) de revestimentos4330-4/05 — Aplicação de revestimentos e de resinas
    Carpinteiro(a) instalador(a)4330-4/02 — Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos
    Eletricista em residências e estabelecimentos comerciais4321-5/00 — Instalação e manutenção elétrica
    Encanador, bombeiro(a) hidráulico4322-3/01 — Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
    Instalador(a) de ar-condicionado4322-3/02 — Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado
    Vidraceiro de edificações4330-4/99 — Outras obras de acabamento da construção
    Telhador(a), calheiro(a), cerqueiro(a)4399-1/99 — Serviços especializados para construção
    Poceiro / cisterneiro4399-1/05 — Perfuração e construção de poços de água

    Construtora não pode ser MEIA construção de edifícios e a execução de obras de engenharia completas não estão na lista do MEI. Quem quer assumir obras inteiras precisa abrir uma empresa (ME ou EPP), em regra no Anexo IV do Simples Nacional — veja o nosso guia para abrir empresa de construção civil.

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    Sua atividade é permitida ao MEI?

    Pesquise pelo nome da ocupação ou pelo número do CNAE na lista oficial de atividades permitidas ao MEI e monte a sua lista.

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    Regras principais

    Limite, empregado e quanto se paga

    ItemRegra em 2026
    Faturamento máximoR$ 81.000,00 por ano (proporcional aos meses, no ano de abertura)
    EmpregadosAté 1, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria
    SóciosNão pode ter sócio nem ser sócio de outra empresa
    Imposto mensal (DAS-MEI)5% do salário mínimo de INSS + R$ 5,00 de ISS = R$ 86,05 por mês para serviços
    Nota fiscal de serviçoEmitida pelo emissor nacional de NFS-e
    Declaração anualDASN-SIMEI, até 31 de maio de cada ano

    O valor do DAS-MEI é fixo, não importa quanto você fature no mês, e é reajustado sempre que o salário mínimo muda (em 2026, R$ 1.621,00).

    Mudança em discussãoEstá em tramitação no Congresso o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que propõe elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, permitindo até dois empregados. Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, continuam valendo os R$ 81 mil e um empregado.

    Atenção para quem contrata

    A regra dos 20% do INSS

    Na maioria dos casos, quem contrata um MEI não tem encargo extra: paga apenas a nota. Mas há uma exceção importante para a construção. Quando uma empresa contrata um MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou manutenção e reparo de veículos, ela continua obrigada a recolher 20% de INSS patronal sobre o valor pago ao MEI (art. 18-B da LC 123/2006) e a informar essa contratação nas declarações previdenciárias.

    Exemplo

    Uma empresa contrata um pintor MEI e paga uma nota de R$ 3.000,00. Além dos R$ 3.000,00, ela recolhe R$ 600,00 (20%) de INSS patronal. O MEI continua pagando só o DAS-MEI fixo dele — os 20% são um custo da empresa contratante.

    Isso não impede a contratação, mas deve entrar no orçamento de quem contrata. E vale lembrar: o MEI que presta serviço de forma contínua, com horário e subordinação, pode caracterizar vínculo de emprego.

    Hora de crescer

    Quando deixar de ser MEI

    • Quando o faturamento passar do limite anual;
    • Quando precisar de mais de um empregado;
    • Quando quiser ter sócio;
    • Quando for assumir obras completas ou atividades fora da lista do MEI.

    Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, o MEI paga o imposto sobre o excesso e passa a ser microempresa a partir do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano — e aí o imposto pode pesar. Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês evita surpresas.

    Fontes oficiais Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A a 18-C · Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) · Teto do MEI — gov.br.

    Quer se formalizar ou já é MEI e está crescendo?

    A gente abre o seu MEI, cuida das obrigações e avisa a hora certa de migrar para microempresa.

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  • CNO: o que é o Cadastro Nacional de Obras e quem precisa fazer

    CNO: o que é o Cadastro Nacional de Obras e quem precisa fazer

    Construção civil

    CNO: o que é o Cadastro Nacional de Obras e quem precisa fazer

    O cadastro de cada obra na Receita Federal: quem é o responsável, o prazo de 30 dias, quando a inscrição é dispensada e por que ele é decisivo para regularizar a construção no final.

    Dois profissionais com colete e capacete em canteiro de obras

    O que é

    A “identidade” da obra na Receita Federal

    O CNO (Cadastro Nacional de Obras) é o banco de dados da Receita Federal com as informações das obras de construção civil e dos seus responsáveis. Cada obra recebe um número próprio no CNO — que substituiu a antiga matrícula CEI de obra — e é por meio dele que a Receita acompanha a mão de obra usada e as contribuições previdenciárias (INSS) devidas na construção.

    As regras do cadastro estão na Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021. Importante: o CNO é o cadastro da obra, não da empresa. Uma mesma pessoa ou construtora pode ter vários números de CNO, um para cada obra.

    Quem precisa fazer

    Toda obra de construção civil

    Em regra, toda obra de construção civil deve ser inscrita no CNO. O responsável pela inscrição é:

    • o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador — pessoa física ou jurídica;
    • a construtora contratada por empreitada total, ou seja, quando ela assume a execução da obra inteira;
    • em obras feitas por consórcio, o próprio consórcio ou a empresa líder.

    E quem é subcontratado?A empresa contratada por empreitada parcial ou subempreitada (por exemplo, só a pintura ou só a alvenaria de uma obra) não abre um CNO próprio: ela trabalha na obra já cadastrada pelo responsável e usa o número desse CNO nas suas notas e declarações.

    Prazo

    Até 30 dias após o início da obra

    A inscrição deve ser feita em até 30 dias contados do início da obra. O mesmo prazo vale para informar alterações — mudança de responsável, de área ou de endereço, paralisação e reativação.

    Dispensas

    Quando o CNO não é necessário

    A inscrição é dispensada em três situações:

    SituaçãoComo funciona
    Serviços de construção civilAtividades classificadas pela Receita como serviço, e não como obra — como pequenos reparos e manutenções —, qualquer que seja a forma de contratação.
    Reforma de pequeno valorReforma feita por pessoa jurídica com escrituração contábil regular, sem alteração da área construída e com custo total estimado (material + mão de obra) de até 20 vezes o teto do salário de contribuição do INSS vigente no início da obra.
    Obra sem mão de obra remuneradaConstrução executada sem contratação de mão de obra remunerada, nas condições previstas na IN RFB nº 2.021/2021.

    Na dúvida, vale a análise caso a caso: a diferença entre “serviço” e “obra” é técnica, e uma obra não cadastrada pode virar problema na hora de regularizar o imóvel.

    Como fazer

    Inscrição pelo e-CAC

    O cadastro é feito pela internet, no e-CAC da Receita Federal, com acesso pela conta gov.br, ou em uma unidade de atendimento da Receita. Também pelo e-CAC são feitas as alterações, a paralisação, a reativação e o encerramento da obra. Para atos que o sistema não permite, como a transferência de responsabilidade, a solicitação é feita por processo digital, também no e-CAC.

    Por que importa

    Sem CNO, a obra não se regulariza

    • Contribuições da obra: o número do CNO identifica a obra nas declarações previdenciárias (eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb) e nas notas de quem presta serviço nela.
    • Fim da obra e averbação: para averbar a construção no cartório de registro de imóveis, é preciso comprovar a regularidade das contribuições da obra. Quando a obra é de pessoa física, isso é feito pelo SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras), que parte justamente do cadastro no CNO.
    • Fiscalização: se a obra não foi cadastrada, a Receita pode fazer a inscrição de ofício e cobrar as contribuições devidas, com os acréscimos legais.
    Leia também

    Vai abrir uma empresa de construção?

    Anexo IV do Simples, retenções de INSS e ISS nas notas e como a retenção vira crédito na folha.

    Ler o guia da construção civil
    Fontes oficiais Cadastro Nacional de Obras — Receita Federal · Instrução Normativa RFB nº 2.061/2021 (CNO) · Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021 (contribuições da obra, reforma de pequeno valor e SERO) · Lei nº 8.212/1991.

    Precisa cadastrar ou regularizar uma obra?

    A gente faz a inscrição no CNO, acompanha as contribuições e cuida da regularização no fim da obra.

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  • Desoneração da folha na construção civil: como funciona e até quando

    Desoneração da folha na construção civil: como funciona e até quando

    Construção civil

    Desoneração da folha na construção civil: como funciona e até quando

    Contribuir sobre o faturamento em vez da folha, a retenção de 3,5% em vez de 11% e a transição que encerra o benefício em 2028 — com as regras em vigor em 2026 e um exemplo de cálculo.

    Plantas de obra sobre a mesa sendo analisadas

    O que é

    Trocar a folha pelo faturamento

    Toda empresa com empregados paga, em regra, 20% de INSS patronal sobre a folha de pagamento. A desoneração da folha — oficialmente, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), criada pela Lei nº 12.546/2011 — permite que alguns setores troquem essa contribuição por um percentual sobre o faturamento bruto. Para a construção civil, a alíquota cheia da CPRB é de 4,5%.

    Na prática, a desoneração compensa para empresas com muita mão de obra e faturamento proporcionalmente menor — exatamente o perfil de muitas construtoras.

    Quem pode optar

    Construção civil e obras de infraestrutura

    • Empresas do setor de construção civil com atividade principal nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE (construção de edifícios, instalações, acabamento e outros serviços especializados);
    • Empresas de obras de infraestrutura, nos grupos 421, 422, 429 e 431;
    • Inclusive empresas do Simples Nacional tributadas pelo Anexo IV com essas atividades, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021.

    A opção é anualA desoneração é opcional. A escolha é feita com o pagamento da contribuição sobre a receita da competência de janeiro (ou da primeira competência com faturamento) e vale para o ano inteiro, sem possibilidade de voltar atrás no meio do ano.

    O que muda na retenção

    De 11% para 3,5% na nota fiscal

    Quem presta serviços de construção com cessão de mão de obra ou por empreitada normalmente sofre retenção de 11% de INSS na nota. Para a empresa que optou pela desoneração, essa retenção cai para 3,5% do valor bruto da nota (art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546/2011). E, assim como os 11%, os 3,5% retidos são um crédito: são abatidos do que a empresa deve de contribuição previdenciária no mês, e ela paga apenas a diferença.

    Nota de R$ 10.000,00Sem desoneraçãoCom desoneração
    INSS retido pelo cliente11% = R$ 1.100,003,5% = R$ 350,00
    Valor recebido (antes do ISS)R$ 8.900,00R$ 9.650,00

    Ou seja: além de mudar a base da contribuição, a desoneração também melhora o caixa, porque menos dinheiro fica retido na nota.

    Atenção: a regra mudou

    A transição até o fim da desoneração

    Até 2024, quem optava pela desoneração pagava os 4,5% sobre o faturamento e nada sobre a folha. A Lei nº 14.973/2024 criou uma transição gradual: a cada ano, a alíquota sobre o faturamento cai e volta a ser cobrada uma parte da contribuição sobre a folha, até o fim do benefício.

    AnoSobre o faturamentoSobre a folha
    Até 20244,5%—
    20253,6% (80% da alíquota)5% (25% dos 20%)
    20262,7% (60% da alíquota)10% (50% dos 20%)
    20271,8% (40% da alíquota)15% (75% dos 20%)
    A partir de 2028—20% (fim da desoneração)

    Dois detalhes da transição: de 2025 a 2027, a parcela sobre a folha não incide sobre o 13º salário; e, a partir de 2028, mesmo as obras ainda não encerradas passam a recolher pela regra normal, de 20% sobre a folha. O RAT (de 1% a 3%) continua sendo pago sobre a folha em qualquer cenário — a desoneração nunca o substituiu.

    Exemplo em 2026

    Vale a pena? Faça a conta

    Uma construtora com faturamento de R$ 50.000,00 e folha de R$ 15.000,00 no mês:

    CálculoSem desoneraçãoCom desoneração (2026)
    Sobre o faturamento—2,7% × R$ 50.000 = R$ 1.350,00
    Sobre a folha20% × R$ 15.000 = R$ 3.000,0010% × R$ 15.000 = R$ 1.500,00
    Total (sem o RAT)R$ 3.000,00R$ 2.850,00

    Nesse caso, a desoneração gera uma economia de R$ 150,00 no mês — e ainda reduz a retenção nas notas de 11% para 3,5%.

    A regra de bolso para 2026Compare 2,7% do faturamento com 10% da folha (a outra metade da contribuição sobre a folha é paga nos dois cenários). A desoneração compensa quando a folha de pagamento passa de cerca de 27% do faturamento. Abaixo disso, a regra normal tende a sair mais barata. Como a escolha vale para o ano inteiro, a simulação deve ser feita antes do pagamento de janeiro.

    Na prática

    Como fica a rotina da empresa desonerada

    • A contribuição sobre a receita é declarada na EFD-Reinf e consolidada na DCTFWeb, junto com a parcela sobre a folha;
    • As retenções de 3,5% sofridas nas notas são informadas e compensadas na DCTFWeb — a empresa paga apenas a diferença;
    • Nas notas fiscais emitidas, deve constar o percentual correto de retenção (3,5%), para que o cliente não retenha 11% por engano;
    • Para empresas do Simples Nacional, o DAS continua sendo pago normalmente: a desoneração substitui apenas a contribuição previdenciária que já é paga fora do DAS no Anexo IV.
    Leia também

    Abrindo uma empresa de construção?

    Veja o enquadramento no Anexo IV, as retenções de INSS e ISS nas notas e como a retenção vira crédito na folha.

    Ler o guia da construção civil
    Fontes oficiais Lei nº 12.546/2011, arts. 7º, 7º-A e 9º-A · Lei nº 14.973/2024 (transição 2025–2027) · Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 31 · Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 (CPRB).

    Quer saber se a desoneração compensa para você?

    A gente simula os dois cenários com os números da sua empresa antes da opção de janeiro.

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  • Como abrir uma empresa de construção civil no Simples Nacional

    Como abrir uma empresa de construção civil no Simples Nacional

    Abertura de empresa

    Como abrir uma empresa de construção civil no Simples Nacional

    Construtoras, empreiteiras, pintura, alvenaria e acabamento: o enquadramento no Anexo IV, as retenções de INSS e ISS nas notas, o INSS patronal sobre a folha e como a retenção vira crédito — com exemplos práticos.

    Equipe de obra analisando projeto sobre armação de ferragens

    Para quem é

    Quem trabalha com obras e serviços de construção

    Este guia é para quem quer formalizar uma empresa do ramo da construção civil: construtoras, empreiteiras, empresas de pintura, alvenaria, gesso, revestimentos, instalações e acabamento em geral. O setor tem regras tributárias próprias — e entender essas regras desde a abertura evita pagar imposto em dobro ou ficar com crédito parado.

    Estrutura da empresa

    LTDA no Simples Nacional, pelo Anexo IV

    ItemRecomendação
    Tipo jurídicoSociedade Limitada (LTDA) — com um ou mais sócios
    Regime tributárioSimples Nacional
    Limite de faturamentoAté R$ 4,8 milhões por ano
    Tabela de impostosAnexo IV, com alíquota inicial de 4,5%

    A construção de imóveis e as obras de engenharia em geral — inclusive por empreitada e subempreitada — são tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional (art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006). O DAS mensal começa com alíquota de 4,5% e reúne IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS.

    Atenção a duas exceçõesAs atividades de incorporação imobiliária e loteamento não podem optar pelo Simples Nacional (art. 17 da LC 123/2006). E algumas atividades do setor, como a administração de obras, são tributadas pelo Anexo III, e não pelo IV. Por isso, a escolha dos CNAEs é o primeiro passo.

    Atividades

    CNAEs mais comuns do setor

    CNAEDescriçãoAnexo
    4120-4/00Construção de edifíciosIV
    4330-4/04Serviços de pintura de edifícios em geralIV
    4399-1/03Obras de alvenariaIV
    4330-4/03Obras de acabamento em gesso e estuqueIV
    4330-4/05Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exterioresIV
    4330-4/99Outras obras de acabamento da construçãoIV
    4399-1/01Administração de obrasIII
    Ferramenta gratuita

    Confira o Anexo de cada CNAE

    Digite o código ou a atividade e veja na hora o Anexo do Simples Nacional, o Fator R e se a atividade é permitida ao MEI.

    Consultar CNAE

    A grande diferença do Anexo IV

    O INSS patronal fica fora do DAS

    Na maioria das empresas do Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal (CPP) já vem embutida no DAS. No Anexo IV é diferente: a CPP não faz parte do DAS e é paga à parte, sobre a folha de pagamento, como nas empresas fora do Simples.

    • 20% de INSS patronal sobre a folha de salários e o pró-labore;
    • mais o RAT (Risco Ambiental do Trabalho), que varia de 1% a 3% conforme o grau de risco da atividade, ajustado pelo FAP.

    Esses valores são declarados na DCTFWeb e pagos em guia própria (DARF), separada do DAS. A empresa continua dispensada das contribuições a terceiros (o “Sistema S”).

    Retenções na nota fiscal

    INSS de 11% e ISS retidos pelo contratante

    Na construção civil, é comum que parte dos tributos seja retida pelo cliente no momento do pagamento da nota:

    • INSS de 11% — quando o serviço é prestado por empreitada, subempreitada ou com cessão de mão de obra, o contratante retém 11% do valor bruto da nota e recolhe em nome da sua empresa (art. 31 da Lei nº 8.212/1991). As empresas do Simples tributadas pelo Anexo IV estão sujeitas a essa retenção.
    • ISS — em vários serviços de construção civil, a lei do ISS (LC nº 116/2003, art. 6º) obriga o tomador pessoa jurídica a reter o imposto devido à Prefeitura. Para empresas do Simples, a retenção usa a alíquota de ISS da faixa em que a empresa está, informada na nota.

    Exemplo: uma nota de R$ 10.000,00

    ItemValor
    Valor bruto da nota fiscalR$ 10.000,00
    (−) INSS retido — 11%R$ 1.100,00
    (−) ISS retido — exemplo de 3%R$ 300,00
    Valor líquido que a empresa recebeR$ 8.600,00

    O cliente (o tomador do serviço) fica responsável por recolher os R$ 1.100,00 de INSS e os R$ 300,00 de ISS. A sua empresa recebe o valor líquido.

    O que isso muda no DASO ISS retido não é pago de novo no DAS: na declaração mensal (PGDAS-D), a receita é informada com ISS retido e o sistema retira essa parcela da guia. Já o INSS nunca esteve no DAS do Anexo IV — o valor retido vira crédito para abater a contribuição da folha, como mostramos a seguir.

    Como usar o crédito

    O INSS retido abate a contribuição da folha

    Os 11% retidos nas notas não são um custo a mais: eles funcionam como uma antecipação. Na DCTFWeb do mês, o valor retido é compensado com as contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento.

    Exemplo: folha de R$ 6.000,00 no mesmo mês

    ItemValor
    INSS patronal — 20% de R$ 6.000,00R$ 1.200,00
    RAT — exemplo de 3%R$ 180,00
    Total devido sobre a folhaR$ 1.380,00
    (−) INSS retido nas notas do mêsR$ 1.100,00
    Valor a pagarR$ 280,00

    Se a retenção do mês for maior do que o devido sobre a folha, a diferença pode ser compensada nos meses seguintes ou ter a restituição pedida à Receita Federal. Por isso é tão importante declarar corretamente cada retenção — crédito não informado é dinheiro perdido.

    E a desoneração da folha?Empresas de construção civil podem optar por contribuir sobre o faturamento em vez da folha — a chamada desoneração. Nesse caso a retenção na nota cai de 11% para 3,5%. Essa regra está em transição e termina em 2028. Explicamos tudo em Desoneração da folha na construção civil: como funciona e até quando.

    Se você é autônomo

    Pintor e pedreiro podem começar como MEI

    Profissionais como pintor, pedreiro, gesseiro e instalador podem se formalizar como MEI, se faturarem dentro do limite anual. Atenção: quando uma empresa contrata um MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria ou carpintaria, ela continua obrigada a pagar os 20% de INSS patronal sobre o valor do serviço (art. 18-B da LC 123/2006). Para quem cresce e passa a contratar equipe, a LTDA no Simples costuma ser o próximo passo. Saiba mais em MEI na construção civil: pedreiro, pintor, eletricista e mais.

    Registros específicos

    CREA e Cadastro Nacional de Obras

    • CREA-GO — construtoras e empresas que executam obras de engenharia precisam de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com um engenheiro como responsável técnico.
    • CNO (Cadastro Nacional de Obras) — cada obra de construção civil deve ser cadastrada na Receita Federal em até 30 dias do início. O CNO é usado para declarar a mão de obra e as contribuições previdenciárias da obra. Veja o que é o CNO, quem precisa fazer e quando é dispensado.
    • Inscrição Estadual — só é necessária se a empresa também vender materiais. Para quem presta apenas serviços, o imposto é o ISS, municipal.

    Documentos

    O que separar antes de começar

    Dos sócios

    • RG ou CNH e CPF
    • Comprovante de endereço atualizado
    • Estado civil — se casado, certidão de casamento com o regime de bens
    • E-mail e telefone
    • Conta gov.br nível prata ou ouro, para a assinatura digital dos documentos

    Da empresa

    • Endereço completo e IPTU (ou inscrição imobiliária) do imóvel
    • Contrato de locação ou comprovante de propriedade
    • Área utilizada, em metros quadrados
    • Três opções de nome empresarial e o nome fantasia
    • Valor do capital social e a divisão das cotas entre os sócios (%)
    • Indicação do(s) administrador(es)
    • Dados do responsável técnico, se a empresa for executar obras de engenharia

    Etapas e prazo

    Do nome à primeira nota em cerca de 7 dias úteis

    1. Consulta de viabilidade do nome e do endereço junto à Prefeitura (~3 dias úteis).
    2. Contrato Social, pagamento das taxas dos órgãos e assinatura (~1 dia útil).
    3. Registro na Junta Comercial (JUCEG) e emissão do CNPJ (~3 dias úteis).
    4. Inscrição Municipal e alvarás, para emitir nota fiscal de serviço.
    5. Enquadramento no Simples Nacional.

    Para emitir notas e acessar os sistemas da Receita, a empresa também vai precisar de um certificado digital e-CNPJ. Os prazos dependem da resposta de cada órgão e de a documentação estar completa.

    Depois de aberta

    A rotina contábil da construtora

    • Apuração do Simples Nacional (PGDAS-D), informando corretamente o ISS retido
    • Folha de pagamento e pró-labore, com o INSS patronal de 20% + RAT
    • DCTFWeb com a compensação das retenções de INSS sofridas nas notas
    • EFD-Reinf, eSocial e o controle das obras no CNO
    • Declarações à Prefeitura e demais obrigações acessórias da atividade
    Fontes oficiais Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, 18 (§ 5º-C) e 18-B · Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 31 · Lei Complementar nº 116/2003, art. 6º.

    Vai abrir sua empresa de construção?

    A gente cuida da abertura, do enquadramento certo e do controle das retenções para você não perder crédito.

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  • Como abrir uma livraria online em Goiás: o passo a passo completo

    Como abrir uma livraria online em Goiás: o passo a passo completo

    Abertura de empresa

    Como abrir uma livraria online em Goiás: o passo a passo completo

    Tipo de empresa, regime tributário, CNAEs, a regra do endereço físico em Goiás, documentos e prazos — tudo o que você precisa para começar a vender livros pela internet com nota fiscal.

    Estante com livros antigos encadernados

    O objetivo

    Uma empresa pronta para vender e emitir nota

    Abrir uma livraria com foco em vendas online — loja virtual própria, marketplaces e redes sociais — exige a mesma regularização de qualquer comércio: registro na Junta Comercial, CNPJ, inscrições na Prefeitura e na Secretaria da Economia (SEFAZ-GO) e o enquadramento tributário certo. Feito isso, a empresa pode vender e emitir nota fiscal desde o primeiro dia.

    Estrutura da empresa

    LTDA no Simples Nacional

    ItemRecomendação
    Tipo jurídicoSociedade Limitada (LTDA) — com um ou mais sócios
    Regime tributárioSimples Nacional
    Limite de faturamentoAté R$ 4,8 milhões por ano
    Tabela de impostosAnexo I — Comércio, com alíquota inicial de 4%

    Na Sociedade Limitada, o patrimônio pessoal dos sócios fica separado do patrimônio da empresa: as dívidas do negócio, em regra, não alcançam os bens pessoais de quem investiu. Já o Simples Nacional reúne vários tributos em uma única guia mensal (o DAS) e, para o comércio, começa com alíquota de 4% sobre o faturamento.

    A vantagem do livro

    Imunidade e alíquota zero

    O livro tem um tratamento tributário diferenciado no Brasil:

    • Imunidade de impostos — a Constituição Federal (art. 150, VI, “d”) proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Na prática, a venda de livros não paga ICMS.
    • Alíquota zero de PIS/COFINS — a Lei nº 10.865/2004 (art. 28, VI) reduz a zero as alíquotas de PIS e COFINS sobre a venda de livros.

    O que isso significa para o seu bolsoCom a apuração bem feita — separando corretamente as receitas de livros na declaração mensal do Simples (PGDAS-D) — a carga efetiva sobre a venda de livros pode ficar abaixo dos 4% da tabela. Artigos de papelaria, revistas e outros produtos seguem a tributação normal, por isso a separação das receitas é tão importante.

    Atividades

    Os CNAEs da livraria online

    O CNAE é o código que informa à Receita, ao Estado e à Prefeitura o que a empresa faz. Para uma livraria online, a combinação mais comum é:

    CNAEDescrição
    4761-0/01Comércio varejista de livros (atividade principal)
    4761-0/02Comércio varejista de jornais e revistas
    4761-0/03Comércio varejista de artigos de papelaria
    7319-0/02Promoção de vendas

    No registro, a forma de atuação deve ser marcada como “Internet”, indicando que a venda é feita on-line.

    Ferramenta gratuita

    Confira o enquadramento de cada CNAE

    Veja o Anexo do Simples Nacional, o Fator R e se a atividade é permitida ao MEI para qualquer código.

    Consultar CNAE

    Atenção em Goiás

    O endereço físico e a Inscrição Estadual

    Atenção à vistoria da SEFAZ-GOEm Goiás, a Inscrição Estadual é concedida de forma automática na abertura da empresa. O ponto de atenção é mantê-la ativa: em caso de vistoria por um fiscal da Secretaria da Economia (SEFAZ-GO), a inscrição pode ser suspensa se a empresa não estiver de fato funcionando no endereço informado. O recomendado — e o que a lei pede — é usar o endereço físico real onde a empresa funciona. Alguns estados já permitem a venda on-line sem endereço físico, mas em Goiás isso não é permitido.

    Se você ainda não tem um ponto próprio, existem três alternativas usadas como endereço fiscal:

    OpçãoComo funciona
    1. Sala em prédio comercialSala ou endereço em prédio comercial, contratado diretamente com o locador.
    2. CoworkingEspaço compartilhado em que várias empresas usam o mesmo endereço, contratado diretamente com o coworking.
    3. Endereço fiscal do escritório contábilUso do endereço do nosso escritório como sede fiscal — somente como última opção, quando não houver endereço próprio nem as opções 1 e 2.

    ImportanteEssas três opções são alternativas, não uma garantia. Elas permitem registrar a empresa, mas não asseguram que o vistoriador da SEFAZ-GO vai manter a Inscrição Estadual ativa — a avaliação é feita no momento da vistoria. Sempre que possível, use o endereço onde a empresa realmente funciona.

    Documentos

    O que separar antes de começar

    Dos sócios

    • RG ou CNH e CPF
    • Comprovante de endereço atualizado
    • Estado civil — se casado, certidão de casamento com o regime de bens
    • E-mail e telefone
    • Conta gov.br nível prata ou ouro, usada para a assinatura digital dos documentos

    Da empresa

    • Endereço completo e IPTU (ou inscrição imobiliária) do imóvel
    • Contrato de locação ou comprovante de propriedade
    • Área utilizada, em metros quadrados
    • Três opções de nome empresarial e o nome fantasia
    • Valor do capital social e a divisão das cotas entre os sócios (%)
    • Indicação do(s) administrador(es)

    Etapas

    O que é feito na abertura

    1. Consulta de viabilidade do nome e do endereço junto à Prefeitura.
    2. Elaboração do Contrato Social, com sócios, capital, cotas e administração.
    3. Registro na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG).
    4. Emissão do CNPJ pela Receita Federal.
    5. Inscrição Municipal e alvarás de funcionamento.
    6. Inscrição Estadual na SEFAZ-GO, indispensável para quem vende mercadorias.
    7. Enquadramento no Simples Nacional.

    Para emitir notas fiscais e acessar os sistemas da Receita, a empresa também vai precisar de um certificado digital e-CNPJ.

    E as taxas?Além dos honorários do contador, existem as taxas dos órgãos públicos — a da Junta Comercial, paga no protocolo do processo, e as da Prefeitura (inscrição e alvarás), normalmente pagas nos dias seguintes ao registro. Elas são cobradas por guias emitidas pelos próprios órgãos e os valores variam conforme o município e a atividade.

    Prazo

    Em cerca de 7 dias úteis

    EtapaOndePrazo estimado
    ViabilidadePrefeitura~3 dias úteis
    Pagamento das taxas e assinaturaProtocolo do processo~1 dia útil
    Análise e registroJunta Comercial (JUCEG)~3 dias úteis

    Os prazos dependem da resposta de cada órgão e de a documentação estar completa — por isso vale reunir tudo antes de começar.

    Depois de aberta

    A rotina contábil da livraria

    Com a empresa funcionando, todo mês há obrigações a cumprir:

    • Apuração dos impostos no Simples Nacional (PGDAS-D), com a separação correta das receitas de livros
    • Emissão das guias de pagamento (DAS e demais tributos)
    • Declarações junto à Prefeitura e à SEFAZ-GO
    • Declarações junto à Receita Federal, como a DEFIS e a DCTFWeb
    • Obrigações trabalhistas e previdenciárias: eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf
    • Demais obrigações acessórias exigidas para a atividade
    Fontes oficiais Constituição Federal, art. 150, VI, “d” (imunidade dos livros) · Lei nº 10.865/2004, art. 28, VI (alíquota zero de PIS/COFINS) · Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).

    Quer abrir sua livraria online?

    A gente cuida de toda a abertura — do nome da empresa à primeira nota fiscal — e da rotina contábil depois.

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  • Anexo V do Simples Nacional e Fator R: tabela e como funciona

    Anexo V do Simples Nacional e Fator R: tabela e como funciona

    Simples Nacional

    Anexo V do Simples Nacional: o que é o Fator R e como calcular

    Médicos, engenheiros, consultores e outras atividades “intelectuais” caem no Anexo III ou no Anexo V dependendo de um único número: o Fator R. Veja a tabela e a conta.

    Profissional com notebook e calculadora analisando folha de pagamento

    O que é

    O Anexo de quem não passa no Fator R

    O Anexo V, previsto no art. 18, §5º-I da LC 123/2006, tributa um grupo de atividades de serviço “intelectual” — como medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, engenharia, arquitetura, auditoria, jornalismo, publicidade e consultoria — sempre que a empresa não atinge o Fator R mínimo de 28%. Quando atinge, a mesma atividade é tributada pelo Anexo III, com alíquotas iniciais bem menores.

    Como calcular

    A fórmula do Fator R

    Fator R = Folha de salários (com encargos, 12 meses) ÷ Receita bruta (12 meses)

    Se o resultado for igual ou maior que 28% (0,28), a empresa é tributada pelo Anexo III naquele mês. Se for menor que 28%, cai no Anexo V. O cálculo é refeito todo mês, então uma empresa pode transitar entre os dois Anexos ao longo do ano conforme sua folha de pagamento varia.

    O DAS do Anexo V reúne: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP e ISS — igual ao Anexo III, mas com alíquotas iniciais mais altas para compensar a folha de pagamento proporcionalmente menor.

    Tabela vigente

    Alíquotas e valores a deduzir

    Tabela vigente desde 01/01/2018 (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016) — bem mais simples do que a antiga Tabela V-A, que vigorou até 2017 e cruzava 8 faixas de Fator R com 20 faixas de receita:

    FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
    1ªAté R$ 180.000,0015,50%—
    2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0018,00%R$ 4.500,00
    3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0019,50%R$ 9.900,00
    4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0020,50%R$ 17.100,00
    5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0023,00%R$ 62.100,00
    6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0030,50%R$ 540.000,00

    Dica prática: se a folha de pagamento da empresa está perto de 28% da receita, vale simular os dois cenários — às vezes um pró-labore um pouco maior é suficiente para migrar do Anexo V para o Anexo III e pagar bem menos imposto. Fale com seu contador antes de decidir.

    Como calcular

    Alíquota efetiva, não a nominal

    A alíquota da tabela é apenas o ponto de partida. O valor que a empresa realmente paga é a alíquota efetiva, calculada faixa a faixa pela fórmula do art. 18, §1º da LC 123/2006:

    Alíquota efetiva = [(RBT12 × Alíquota nominal) − Valor a deduzir] ÷ RBT12

    Onde RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O resultado é aplicado sobre a receita do mês para calcular o DAS.

    Ferramenta gratuita

    Descubra o Anexo do seu CNAE

    Digite o código ou a atividade da sua empresa e veja na hora o Anexo, o Fator R e se a atividade é permitida ao MEI.

    Consultar meu CNAE
    Fontes oficiais Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 e Anexos I a V (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016) · Resolução CGSN nº 140/2018.

    Não sabe em qual Anexo sua empresa se enquadra?

    Fale com a gente e a gente confere o enquadramento certo, sem letra miúda.

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  • Anexo IV do Simples Nacional: tabela de alíquotas (construção, vigilância, advocacia)

    Anexo IV do Simples Nacional: tabela de alíquotas (construção, vigilância, advocacia)

    Simples Nacional

    Anexo IV do Simples Nacional: construção civil, limpeza, vigilância e advocacia

    Um grupo específico de serviços recolhe o INSS patronal fora do DAS. Veja a tabela oficial do Anexo IV e quais atividades entram nele.

    Equipe analisando maquete e projeto de obra

    O que é

    Serviços com a CPP recolhida à parte

    O Anexo IV, previsto no art. 18, §5º-C da LC 123/2006, se aplica a um grupo específico de atividades de serviço: construção de imóveis e obras de engenharia em geral (inclusive sob empreitada e subempreitada), serviços de vigilância, limpeza e conservação, e serviços advocatícios.

    A diferença central em relação aos demais Anexos de serviço: a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal — INSS da empresa sobre a folha) não entra no DAS. Ela é recolhida separadamente, seguindo as regras normais da folha de pagamento, e a empresa continua responsável pelo FGTS e pelas obrigações trabalhistas como qualquer outro empregador.

    O DAS do Anexo IV reúne apenas: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep e ISS.

    Tabela vigente

    Alíquotas e valores a deduzir

    Tabela vigente desde 01/01/2018 (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016):

    FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
    1ªAté R$ 180.000,004,50%—
    2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,009,00%R$ 8.100,00
    3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0010,20%R$ 12.420,00
    4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0014,00%R$ 39.780,00
    5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0022,00%R$ 183.780,00
    6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033,00%R$ 828.000,00

    Não confundir com Fator R: diferente do Anexo III/V, aqui a CPP simplesmente não faz parte do Simples — não há teste de proporção folha/receita. A empresa sempre recolhe o INSS patronal por fora, independentemente do quanto paga de salários.

    Como calcular

    Alíquota efetiva, não a nominal

    A alíquota da tabela é apenas o ponto de partida. O valor que a empresa realmente paga é a alíquota efetiva, calculada faixa a faixa pela fórmula do art. 18, §1º da LC 123/2006:

    Alíquota efetiva = [(RBT12 × Alíquota nominal) − Valor a deduzir] ÷ RBT12

    Onde RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O resultado é aplicado sobre a receita do mês para calcular o DAS.

    Ferramenta gratuita

    Descubra o Anexo do seu CNAE

    Digite o código ou a atividade da sua empresa e veja na hora o Anexo, o Fator R e se a atividade é permitida ao MEI.

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    Fontes oficiais Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 e Anexos I a V (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016) · Resolução CGSN nº 140/2018.

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  • Anexo III do Simples Nacional: tabela de alíquotas dos serviços

    Anexo III do Simples Nacional: tabela de alíquotas dos serviços

    Simples Nacional

    Anexo III do Simples Nacional: tabela completa de serviços

    O Anexo III cobre a maior parte dos prestadores de serviço — da locação de bens à clínica odontológica sujeita ao Fator R. Veja a tabela oficial e quem se enquadra.

    Equipe reunida em mesa de trabalho planejando atividades de serviços

    O que é

    A regra geral dos serviços

    O Anexo III é o Anexo padrão para a maioria dos prestadores de serviço e para a locação de bens móveis, conforme o art. 18, §5º-B da LC 123/2006 — atividades como academias, escolas, clínicas médicas, desenvolvimento de software, agências de viagem, contabilidade, entre muitas outras.

    Algumas atividades de serviço “intelectual” (advocacia não incluída — veja o Anexo IV) — como medicina, odontologia, psicologia, engenharia, arquitetura, auditoria e consultoria — só entram no Anexo III se passarem no teste do Fator R: a folha de pagamento dos últimos 12 meses precisa ser igual ou superior a 28% da receita bruta do mesmo período. Se ficar abaixo disso, a empresa é tributada pelo Anexo V.

    O DAS do Anexo III reúne: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP e ISS.

    Tabela vigente

    Alíquotas e valores a deduzir

    Tabela vigente desde 01/01/2018 (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016):

    FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
    1ªAté R$ 180.000,006,00%—
    2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0011,20%R$ 9.360,00
    3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0013,50%R$ 17.640,00
    4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0016,00%R$ 35.640,00
    5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0021,00%R$ 125.640,00
    6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033,00%R$ 648.000,00

    Atenção ao ISS: o percentual efetivo máximo devido ao ISS dentro do Simples é de 5%. Quando a conta padrão ultrapassaria esse teto (o que pode acontecer na 5ª e 6ª faixas), a diferença é redistribuída proporcionalmente entre os tributos federais da mesma faixa — a alíquota total cobrada da empresa não muda, só a forma como é repartida entre os entes.

    Como calcular

    Alíquota efetiva, não a nominal

    A alíquota da tabela é apenas o ponto de partida. O valor que a empresa realmente paga é a alíquota efetiva, calculada faixa a faixa pela fórmula do art. 18, §1º da LC 123/2006:

    Alíquota efetiva = [(RBT12 × Alíquota nominal) − Valor a deduzir] ÷ RBT12

    Onde RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O resultado é aplicado sobre a receita do mês para calcular o DAS.

    Ferramenta gratuita

    Descubra o Anexo do seu CNAE

    Digite o código ou a atividade da sua empresa e veja na hora o Anexo, o Fator R e se a atividade é permitida ao MEI.

    Consultar meu CNAE
    Fontes oficiais Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 e Anexos I a V (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016) · Resolução CGSN nº 140/2018.

    Não sabe em qual Anexo sua empresa se enquadra?

    Fale com a gente e a gente confere o enquadramento certo, sem letra miúda.

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  • Anexo II do Simples Nacional: tabela de alíquotas da indústria

    Anexo II do Simples Nacional: tabela de alíquotas da indústria

    Simples Nacional

    Anexo II do Simples Nacional: tabela completa da indústria

    Empresas que fabricam ou transformam produtos são tributadas pelo Anexo II. Veja a tabela oficial de alíquotas e o que muda em relação ao comércio.

    Estrutura metálica industrial em construção

    O que é

    O Anexo tributário da indústria

    O Anexo II se aplica às empresas de indústria de transformação e indústria extrativa (Seções C e B da CNAE) — fábricas de móveis, confecções, metalúrgicas, panificadoras industriais, entre outras. A principal diferença em relação ao Anexo I é a inclusão do IPI na partilha dos tributos, além de alíquotas ligeiramente mais altas em algumas faixas.

    O DAS do Anexo II reúne: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e IPI.

    Tabela vigente

    Alíquotas e valores a deduzir

    Tabela vigente desde 01/01/2018 (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016):

    FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
    1ªAté R$ 180.000,004,50%—
    2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,007,80%R$ 5.940,00
    3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0010,00%R$ 13.860,00
    4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0011,20%R$ 22.500,00
    5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0014,70%R$ 85.500,00
    6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0030,00%R$ 720.000,00

    Como calcular

    Alíquota efetiva, não a nominal

    A alíquota da tabela é apenas o ponto de partida. O valor que a empresa realmente paga é a alíquota efetiva, calculada faixa a faixa pela fórmula do art. 18, §1º da LC 123/2006:

    Alíquota efetiva = [(RBT12 × Alíquota nominal) − Valor a deduzir] ÷ RBT12

    Onde RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O resultado é aplicado sobre a receita do mês para calcular o DAS.

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    Fontes oficiais Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 e Anexos I a V (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016) · Resolução CGSN nº 140/2018.

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