Simples Nacional 2027: os novos prazos de opção e do IBS/CBS

Duas pessoas conferindo documento tributário com calculadora sobre a mesa
Simples Nacional

Simples Nacional 2027: os novos prazos de opção e do IBS/CBS

A Resolução CGSN nº 194/2026 ajustou o calendário das opções para 2027. São duas decisões diferentes, com prazos parecidos: entrar (ou voltar) no Simples e, para quem já é optante, escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular.

Duas pessoas conferindo documento tributário com calculadora sobre a mesa

O que mudou

Um calendário novo, publicado em 28/09/2026

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial de 28 de setembro de 2026 a Resolução CGSN nº 194, que reorganiza os prazos das opções para o ano-calendário de 2027. O ajuste foi feito após diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.

Com a Reforma Tributária, microempresas e empresas de pequeno porte passam a ter duas escolhas neste fim de ano:

  • a opção pelo Simples Nacional, para quem quer entrar ou voltar ao regime em 2027;
  • a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, só para quem já é optante pelo Simples.

Não confunda as duasOs períodos se sobrepõem, mas cada opção tem o seu prazo e o seu efeito. Perder uma não significa perder a outra.

Decisão 1

Quero entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027

A empresa que quer ser tributada pelo Simples a partir de 2027 deveria fazer a solicitação no Portal do Simples Nacional entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026. Se aprovada, a opção vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

E se a opção foi indeferida por pendências?

Quando há débitos ou outras pendências que impedem o ingresso, a empresa pode regularizar até 30 de outubro de 2026. Esse prazo é o mesmo para todos, não importa quando a empresa fez o pedido ou tomou ciência do indeferimento — inclusive para quem pediu logo no início de setembro.

Atenção ao prazo fixoComo a data final de regularização não muda, quanto mais tarde a empresa descobre a pendência, menos tempo tem para resolver. Parcelar ou quitar débitos e corrigir cadastros (CNPJ, inscrição estadual e municipal) leva alguns dias — não deixe para a última semana.

Posso desistir da opção?

Sim. O próprio contribuinte pode cancelar a solicitação entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Decisão 2

Já sou do Simples e quero recolher IBS e CBS pelo regime regular

Com a Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), a empresa do Simples pode escolher entre dois caminhos para o IBS e a CBS:

CaminhoComo funciona
Dentro do DAS (padrão)IBS e CBS continuam sendo pagos na guia única do Simples. O cliente que compra da empresa aproveita como crédito apenas o valor de IBS/CBS efetivamente pago no DAS.
Regime regular (opcional)IBS e CBS são apurados e pagos fora do DAS, como nas demais empresas — com débitos e créditos. O cliente aproveita o crédito integral, o que pode tornar a empresa mais competitiva nas vendas para outras empresas.

Para o primeiro semestre de 2027 (janeiro a junho), a opção pelo regime regular pode ser feita entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O cancelamento também é possível entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Vale a pena?Depende de quem são os seus clientes. Quem vende principalmente para outras empresas que aproveitam crédito tende a ganhar com o regime regular. Quem vende para o consumidor final geralmente não tem vantagem e passa a ter mais obrigações. A decisão deve ser simulada com os números da empresa.

Resumo

Todos os prazos em uma tabela

AssuntoPrazo
Opção pelo Simples Nacional para 202701/09/2026 a 15/10/2026
Regularização de pendências para ingresso no Simplesaté 30/10/2026
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS (jan. a jun./2027)01/09/2026 a 30/10/2026
Cancelamento das opções03/11/2026 a 20/12/2026

Em resumo: para entrar ou voltar ao Simples, o prazo de pedido foi até 15 de outubro, e as pendências podem ser resolvidas até 30 de outubro. Para a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, o prazo vai até 30 de outubro de 2026.

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