Para quem é

Quem trabalha com obras e serviços de construção

Este guia é para quem quer formalizar uma empresa do ramo da construção civil: construtoras, empreiteiras, empresas de pintura, alvenaria, gesso, revestimentos, instalações e acabamento em geral. O setor tem regras tributárias próprias — e entender essas regras desde a abertura evita pagar imposto em dobro ou ficar com crédito parado.

Estrutura da empresa

LTDA no Simples Nacional, pelo Anexo IV

A construção de imóveis e as obras de engenharia em geral — inclusive por empreitada e subempreitada — são tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional (art. 18, § 5º-C, da LC 123/2006). O DAS mensal começa com alíquota de 4,5% e reúne IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS.

Atividades

CNAEs mais comuns do setor

A grande diferença do Anexo IV

O INSS patronal fica fora do DAS

Na maioria das empresas do Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal (CPP) já vem embutida no DAS. No Anexo IV é diferente: a CPP não faz parte do DAS e é paga à parte, sobre a folha de pagamento, como nas empresas fora do Simples.

• 20% de INSS patronal sobre a folha de salários e o pró-labore;
• mais o RAT (Risco Ambiental do Trabalho), que varia de 1% a 3% conforme o grau de risco da atividade, ajustado pelo FAP.

Esses valores são declarados na DCTFWeb e pagos em guia própria (DARF), separada do DAS. A empresa continua dispensada das contribuições a terceiros (o “Sistema S”).

Retenções na nota fiscal

INSS de 11% e ISS retidos pelo contratante

Na construção civil, é comum que parte dos tributos seja retida pelo cliente no momento do pagamento da nota:

• INSS de 11% — quando o serviço é prestado por empreitada, subempreitada ou com cessão de mão de obra, o contratante retém 11% do valor bruto da nota e recolhe em nome da sua empresa (art. 31 da Lei nº 8.212/1991). As empresas do Simples tributadas pelo Anexo IV estão sujeitas a essa retenção.
• ISS — em vários serviços de construção civil, a lei do ISS (LC nº 116/2003, art. 6º) obriga o tomador pessoa jurídica a reter o imposto devido à Prefeitura. Para empresas do Simples, a retenção usa a alíquota de ISS da faixa em que a empresa está, informada na nota.

Exemplo: uma nota de R$ 10.000,00

O cliente (o tomador do serviço) fica responsável por recolher os R$ 1.100,00 de INSS e os R$ 300,00 de ISS. A sua empresa recebe o valor líquido.

Como usar o crédito

O INSS retido abate a contribuição da folha

Os 11% retidos nas notas não são um custo a mais: eles funcionam como uma antecipação. Na DCTFWeb do mês, o valor retido é compensado com as contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de pagamento.

Exemplo: folha de R$ 6.000,00 no mesmo mês

Se a retenção do mês for maior do que o devido sobre a folha, a diferença pode ser compensada nos meses seguintes ou ter a restituição pedida à Receita Federal. Por isso é tão importante declarar corretamente cada retenção — crédito não informado é dinheiro perdido.

Se você é autônomo

Pintor e pedreiro podem começar como MEI

Profissionais como pintor, pedreiro, gesseiro e instalador podem se formalizar como MEI, se faturarem dentro do limite anual. Atenção: quando uma empresa contrata um MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria ou carpintaria, ela continua obrigada a pagar os 20% de INSS patronal sobre o valor do serviço (art. 18-B da LC 123/2006). Para quem cresce e passa a contratar equipe, a LTDA no Simples costuma ser o próximo passo. Saiba mais em MEI na construção civil: pedreiro, pintor, eletricista e mais.

Registros específicos

CREA e Cadastro Nacional de Obras

• CREA-GO — construtoras e empresas que executam obras de engenharia precisam de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com um engenheiro como responsável técnico.
• CNO (Cadastro Nacional de Obras) — cada obra de construção civil deve ser cadastrada na Receita Federal em até 30 dias do início. O CNO é usado para declarar a mão de obra e as contribuições previdenciárias da obra. Veja o que é o CNO, quem precisa fazer e quando é dispensado.
• Inscrição Estadual — só é necessária se a empresa também vender materiais. Para quem presta apenas serviços, o imposto é o ISS, municipal.

Documentos

O que separar antes de começar

Dos sócios

• RG ou CNH e CPF
• Comprovante de endereço atualizado
• Estado civil — se casado, certidão de casamento com o regime de bens
• E-mail e telefone
• Conta gov.br nível prata ou ouro, para a assinatura digital dos documentos

Da empresa

• Endereço completo e IPTU (ou inscrição imobiliária) do imóvel
• Contrato de locação ou comprovante de propriedade
• Área utilizada, em metros quadrados
• Três opções de nome empresarial e o nome fantasia
• Valor do capital social e a divisão das cotas entre os sócios (%)
• Indicação do(s) administrador(es)
• Dados do responsável técnico, se a empresa for executar obras de engenharia

Etapas e prazo

Do nome à primeira nota em cerca de 7 dias úteis

1. Consulta de viabilidade do nome e do endereço junto à Prefeitura (~3 dias úteis).
2. Contrato Social, pagamento das taxas dos órgãos e assinatura (~1 dia útil).
3. Registro na Junta Comercial (JUCEG) e emissão do CNPJ (~3 dias úteis).
4. Inscrição Municipal e alvarás, para emitir nota fiscal de serviço.
5. Enquadramento no Simples Nacional.

Para emitir notas e acessar os sistemas da Receita, a empresa também vai precisar de um certificado digital e-CNPJ. Os prazos dependem da resposta de cada órgão e de a documentação estar completa.

Depois de aberta

A rotina contábil da construtora

• Apuração do Simples Nacional (PGDAS-D), informando corretamente o ISS retido
• Folha de pagamento e pró-labore, com o INSS patronal de 20% + RAT
• DCTFWeb com a compensação das retenções de INSS sofridas nas notas
• EFD-Reinf, eSocial e o controle das obras no CNO
• Declarações à Prefeitura e demais obrigações acessórias da atividade