O que é

Serviços com a CPP recolhida à parte

O Anexo IV, previsto no art. 18, §5º-C da LC 123/2006, se aplica a um grupo específico de atividades de serviço: construção de imóveis e obras de engenharia em geral (inclusive sob empreitada e subempreitada), serviços de vigilância, limpeza e conservação, e serviços advocatícios.

A diferença central em relação aos demais Anexos de serviço: a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal — INSS da empresa sobre a folha) não entra no DAS. Ela é recolhida separadamente, seguindo as regras normais da folha de pagamento, e a empresa continua responsável pelo FGTS e pelas obrigações trabalhistas como qualquer outro empregador.

O DAS do Anexo IV reúne apenas: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep e ISS.

Tabela vigente

Alíquotas e valores a deduzir

Tabela vigente desde 01/01/2018 (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016):

Como calcular

Alíquota efetiva, não a nominal

A alíquota da tabela é apenas o ponto de partida. O valor que a empresa realmente paga é a alíquota efetiva, calculada faixa a faixa pela fórmula do art. 18, §1º da LC 123/2006:

Onde RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O resultado é aplicado sobre a receita do mês para calcular o DAS.