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  • Anexo I do Simples Nacional: tabela de alíquotas do comércio

    Anexo I do Simples Nacional: tabela de alíquotas do comércio

    Simples Nacional

    Anexo I do Simples Nacional: tabela completa do comércio

    Quem vende mercadorias — do pequeno mercado à loja de roupas — é tributado pelo Anexo I. Veja a tabela oficial de alíquotas vigente e como ela se aplica ao seu CNAE.

    Comerciante sorrindo no balcão de sua loja

    O que é

    O Anexo tributário do comércio

    O Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006 reúne as alíquotas do Simples Nacional para empresas de comércio — ou seja, atividades de compra e revenda de mercadorias, sem transformação industrial. É o Anexo mais comum entre pequenos negócios: mercados, lojas de roupa, papelarias, farmácias, autopeças, entre muitos outros, todos classificados na Seção G da CNAE (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas).

    O DAS gerado pelo Anexo I engloba, em uma única guia, os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP (INSS patronal) e ICMS.

    Tabela vigente

    Alíquotas e valores a deduzir

    Desde 01/01/2018 (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016), o Anexo I é dividido em 6 faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12):

    FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
    1ªAté R$ 180.000,004,00%—
    2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.000,007,30%R$ 5.940,00
    3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.000,009,50%R$ 13.860,00
    4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0010,70%R$ 22.500,00
    5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0014,30%R$ 87.300,00
    6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0019,00%R$ 378.000,00

    Como calcular

    Alíquota efetiva, não a nominal

    A alíquota da tabela é apenas o ponto de partida. O valor que a empresa realmente paga é a alíquota efetiva, calculada faixa a faixa pela fórmula do art. 18, §1º da LC 123/2006:

    Alíquota efetiva = [(RBT12 × Alíquota nominal) − Valor a deduzir] ÷ RBT12

    Onde RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O resultado é aplicado sobre a receita do mês para calcular o DAS.

    Ferramenta gratuita

    Descubra o Anexo do seu CNAE

    Digite o código ou a atividade da sua empresa e veja na hora o Anexo, o Fator R e se a atividade é permitida ao MEI.

    Consultar meu CNAE
    Fontes oficiais Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 e Anexos I a V (redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016) · Resolução CGSN nº 140/2018.

    Não sabe em qual Anexo sua empresa se enquadra?

    Fale com a gente e a gente confere o enquadramento certo, sem letra miúda.

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  • Seguro-desemprego: regras, prazos e como funciona

    Seguro-desemprego: regras, prazos e como funciona

    Direitos trabalhistas

    Seguro-desemprego: regras, prazos e como funciona

    Quem tem direito, quando pedir, quantas parcelas você recebe e quanto cai na conta — com base na Lei nº 7.998/1990 e nos valores oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego para 2026.

    Pessoa preenchendo formulário de requerimento sobre a mesa

    O que é

    Um direito pessoal e intransferível

    O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária para o trabalhador dispensado sem justa causa, enquanto ele busca uma recolocação no mercado. É pago em parcelas mensais, e o direito não pode ser transferido a terceiros.

    Quem tem direito

    Regra geral de elegibilidade

    Além de ter sido dispensado sem justa causa (o que inclui a rescisão indireta reconhecida judicialmente), o trabalhador precisa comprovar tempo mínimo de vínculo empregatício, que varia conforme quantas vezes ele já solicitou o benefício:

    SolicitaçãoTempo mínimo exigido
    1ª solicitação12 meses nos últimos 18 meses antes da dispensa
    2ª solicitação9 meses nos últimos 12 meses antes da dispensa
    3ª solicitação em dianteCada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa

    Também é preciso não ter renda própria suficiente para o próprio sustento e da família, e não estar recebendo nenhum benefício previdenciário de prestação continuada (exceto auxílio-acidente, auxílio suplementar ou abono de permanência em serviço).

    Quando pedir

    Prazo para requerer o benefício

    O seguro-desemprego pode ser requerido a partir do 7º dia subsequente à data de saída da empresa (conforme o art. 6º da Lei nº 7.998/1990), e o prazo final para o pedido é até o 120º dia corrido, conforme regulamentado pela Resolução CODEFAT nº 957/2022. Pedidos fora dessa janela não são aceitos.

    Quantas parcelas

    Número de parcelas: de 3 a 5, conforme o tempo trabalhado

    A quantidade de parcelas depende de dois fatores: qual é a sua solicitação (1ª, 2ª ou 3ª em diante) e quanto tempo você trabalhou nos últimos 36 meses antes da dispensa (somando todos os vínculos empregatícios, sem contar períodos já usados em pedidos anteriores):

    SolicitaçãoTempo trabalhado (36 meses)Parcelas
    1ª solicitação18 a 23 meses4 parcelas
    24 meses ou mais5 parcelas
    2ª solicitação12 a 23 meses4 parcelas
    24 meses ou mais5 parcelas
    3ª solicitação em diante6 a 11 meses3 parcelas
    12 a 23 meses4 parcelas
    24 meses ou mais5 parcelas

    Quanto você recebe

    Como o valor da parcela é calculado

    O valor é calculado com base na média dos salários dos últimos 3 meses trabalhados antes da dispensa, aplicando-se uma tabela de três faixas atualizada anualmente pelo INPC. Para 2026 (vigente desde 11/01/2026):

    Salário médioCálculo da parcela
    Até R$ 2.222,17Salário médio × 0,8
    De R$ 2.222,18 até R$ 3.703,99(O que exceder R$ 2.222,17 × 0,5) + R$ 1.777,74
    Acima de R$ 3.703,99Valor fixo de R$ 2.518,65 (teto)

    Em nenhuma hipótese o valor da parcela pode ser inferior ao salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) nem superior ao teto de R$ 2.518,65.

    Ferramenta gratuita

    Simule o seu seguro-desemprego

    Informe seus últimos salários, quantas vezes já solicitou o benefício e seu tempo de vínculo. O simulador calcula o valor de cada parcela e quantas parcelas você tem direito.

    Abrir Simulador de Seguro-Desemprego →

    Atenção

    O que suspende ou cancela o benefício

    O pagamento é suspenso se o trabalhador for admitido em novo emprego, começar a receber benefício previdenciário contínuo, começar a receber o auxílio-desemprego, ou recusar injustificadamente participar de ações de recolocação profissional indicadas pelo governo.

    O benefício é cancelado em caso de recusa de outro emprego compatível com sua qualificação e remuneração anterior, comprovação de informação falsa, fraude para receber o benefício indevidamente, ou morte do segurado.

    💡 Como solicitar O pedido pode ser feito pelo Portal gov.br, pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, ou presencialmente nas unidades do SINE (Sistema Nacional de Emprego).

    Fontes oficiais consultadas Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 (Presidência da República) — arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.
    Portal do FAT — Ministério do Trabalho e Emprego — valores vigentes desde 11/01/2026.
    Resolução CODEFAT nº 957/2022 — prazo de requerimento do benefício.

    Ficou com dúvida sobre seus direitos trabalhistas?

    Nosso escritório também orienta empresas e profissionais sobre departamento pessoal, rescisões e obrigações trabalhistas.

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  • Lucro, margem de contribuição e ponto de equilíbrio: entenda os três números

    Lucro, margem de contribuição e ponto de equilíbrio: entenda os três números

    Gestão financeira

    Lucro, margem de contribuição e ponto de equilíbrio: entenda os três números que decidem se seu negócio é saudável

    Três conceitos que parecem parecidos, mas respondem perguntas diferentes: quanto sobra por venda, quanto você precisa vender por mês, e quanto realmente fica no bolso no fim do mês.

    Notebook exibindo gráfico financeiro para análise de lucro e margem

    Por que isso importa

    Faturar não é o mesmo que lucrar

    É comum um empresário olhar o extrato bancário, ver dinheiro entrando todo mês, e mesmo assim não conseguir explicar por que sobra tão pouco no fim do período. A resposta quase sempre está em três números que raramente são calculados com clareza: a margem de contribuição, o ponto de equilíbrio e o lucro líquido. Cada um responde uma pergunta diferente — e juntos formam o raio-x financeiro do negócio.

    Margem de Contribuição
    • Quanto sobra de cada venda
    • Depois de custo, frete e imposto
    • Antes das despesas fixas
    Ponto de Equilíbrio
    • Quanto você precisa vender por mês
    • Para pagar as despesas fixas
    • Nesse ponto, o lucro é zero

    O primeiro número

    Margem de contribuição: o que sobra de cada venda

    A margem de contribuição é o valor que resta do preço de venda depois de descontar os custos e despesas variáveis daquela venda específica — o custo do produto, o frete, comissões e, muito importante, o imposto sobre a venda também entra aqui, porque ele varia conforme o quanto você vende.

    Margem de Contribuição = Preço de Venda − (Custos Variáveis + Despesas Variáveis)

    Esse valor que sobra é o que vai “contribuir” para pagar a estrutura fixa da empresa — aluguel, folha de pagamento, contador — e, depois disso, gerar lucro de verdade. Uma margem de contribuição baixa ou negativa é sinal de alerta imediato: significa que, quanto mais a empresa vende daquele produto, mais ela se afunda.

    O segundo número

    Ponto de equilíbrio: quanto vender para não ter prejuízo

    Se a margem de contribuição mostra o que sobra por venda, o ponto de equilíbrio mostra quantas vendas são necessárias para que essa soma cubra exatamente as despesas fixas do mês. Nesse ponto exato, a empresa não tem prejuízo — mas também ainda não tem lucro.

    Ponto de Equilíbrio = Custos e Despesas Fixas ÷ Margem de Contribuição Unitária

    Saber esse número muda a forma de tomar decisão: em vez de vender “o quanto der”, a empresa passa a ter uma meta clara e mensurável — por exemplo, “preciso vender 31 unidades por mês só para cobrir os custos fixos; tudo que vender além disso já é lucro”.

    O terceiro número

    Lucro líquido: o que realmente sobra no fim do mês

    O lucro líquido é o resultado final, depois de pagar absolutamente tudo — custos variáveis, impostos e despesas fixas. É a soma de todas as margens de contribuição do mês, menos os custos e despesas fixas do período.

    Lucro Líquido = Margem de Contribuição Total do Mês − Custos e Despesas Fixas

    Uma empresa pode ter uma boa margem de contribuição por produto e mesmo assim fechar o mês no vermelho, se o volume de vendas ficar abaixo do ponto de equilíbrio. Por isso os três números precisam ser olhados juntos — nunca isoladamente.

    Ferramenta gratuita

    Calcule os três números do seu negócio

    Nossa calculadora já aplica essas três fórmulas automaticamente: informe o custo, o imposto, a margem desejada e as despesas fixas — ela devolve o preço de venda, a margem de contribuição, o ponto de equilíbrio e o lucro líquido projetado.

    Abrir Calculadora de Preço de Venda →

    💡 Na prática Revise esses três números sempre que o custo do produto, o frete, a carga tributária ou as despesas fixas mudarem. Preço definido uma vez e nunca mais revisado é uma das causas mais comuns de margem apertada sem o empresário perceber.

    Quer entender a saúde financeira real do seu negócio?

    Analisamos sua estrutura de custos, calculamos seu ponto de equilíbrio e mostramos exatamente quanto você precisa vender para ter o lucro que planeja.

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  • Preço de venda: por que calcular certo muda o resultado do seu negócio

    Preço de venda: por que calcular certo muda o resultado do seu negócio

    Gestão financeira

    Preço de venda: por que calcular certo muda o resultado do seu negócio

    Muita empresa quebra vendendo bem — porque o preço não cobre o que precisa cobrir. Entenda os erros mais comuns na hora de precificar e como calcular um preço que garante lucro de verdade.

    Profissional com prancheta e calculadora calculando preço de venda

    O problema

    “Vender bem” não é o mesmo que “vender com lucro”

    É comum um empresário perceber que fatura bem, tem o caixa girando, e mesmo assim não sobra dinheiro no fim do mês. Na maioria das vezes, a causa não é falta de vendas — é preço mal calculado. Quando o preço de venda é definido “no olho”, copiando o concorrente ou aplicando uma margem genérica sobre o custo, é fácil esquecer de embutir o imposto, o frete, ou custos menores que se acumulam rápido.

    O erro mais comum

    Calcular a margem sobre o custo, não sobre o preço de venda

    A forma mais intuitiva de precificar é pegar o custo e aplicar uma margem: “custou R$ 50, vou vender com 20% de margem, ou seja, R$ 60”. O problema é que essa conta ignora que o imposto também incide sobre o preço de venda, não sobre o custo. Se a empresa recolhe 6% de imposto sobre a venda e não considera isso no cálculo, o resultado é uma margem real menor do que a planejada — às vezes até negativa, sem o empresário perceber.

    A forma correta é calcular o imposto e a margem de lucro como percentual do próprio preço de venda, usando a fórmula: Preço de Venda = Custo Total ÷ (1 − (Imposto% + Margem%)). Isso garante que, depois de pagar o imposto sobre a venda, ainda sobra exatamente a margem de lucro planejada.

    Ferramenta gratuita

    Faça essa conta em segundos

    Criamos uma calculadora que já aplica essa fórmula automaticamente. Informe o custo, o frete, outros custos, o imposto e a margem desejada — ela devolve o preço de venda e a margem de contribuição na hora.

    Abrir Calculadora de Preço de Venda →

    O conceito por trás da conta

    O que é margem de contribuição

    Margem de contribuição é o quanto sobra do preço de venda depois de cobrir os custos diretamente ligados àquela venda — produto, frete, imposto e outros custos variáveis. É esse valor que vai “contribuir” para pagar as despesas fixas do negócio (aluguel, folha, contador) e, o que sobrar depois disso, vira lucro de verdade.

    Acompanhar a margem de contribuição por produto ou serviço ajuda a identificar rapidamente o que vale a pena vender mais — e o que talvez precise ter o preço revisado ou ser descontinuado.

    Na prática

    Checklist para revisar sua precificação

    • Liste todos os custos variáveis de cada produto ou serviço — não só o custo principal, mas frete, embalagem, taxas de cartão e comissões.
    • Confirme a alíquota efetiva do seu regime tributário (Simples Nacional, Presumido ou Real) antes de definir o percentual de imposto usado na conta.
    • Defina a margem de lucro como percentual do preço de venda, não do custo — evita surpresas na hora de pagar o imposto.
    • Revise os preços periodicamente, especialmente quando o custo do produto, o frete ou a carga tributária mudarem.
    • Calcule a margem de contribuição por produto para saber o que realmente vale a pena vender mais.

    💡 Dica Se a soma do imposto com a margem de lucro desejada passar de 100% do preço, a conta não fecha — é sinal de que a margem pedida é alta demais para aquele custo e carga tributária. A calculadora avisa automaticamente quando isso acontece.

    Quer revisar a precificação de todos os seus produtos?

    Analisamos sua estrutura de custos, seu regime tributário e ajudamos a definir preços que realmente sustentam o seu negócio.

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  • Simples Nacional na Reforma Tributária: principais pontos de mudança

    Simples Nacional na Reforma Tributária: principais pontos de mudança

    Blog · Reforma Tributária

    Simples Nacional na Reforma Tributária: principais pontos de mudança

    O Simples não desaparece — mas ganha uma decisão nova e recorrente: seguir recolhendo tudo pelo DAS ou apurar IBS/CBS “por fora”, no regime híbrido. Veja o que muda, quando muda, e o que já precisa entrar na agenda em 2026.

    Duas pessoas conferindo documento tributário com calculadora sobre a mesa
    Resumo executivo

    As regras de IBS e CBS para empresas do Simples Nacional só produzem efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. A partir daí, cada optante pode escolher, semestralmente, entre continuar recolhendo tudo pelo DAS (regime regular) ou apurar IBS/CBS separadamente para ganhar direito a créditos mais amplos (regime híbrido). Não há migração automática nem obrigatória — a decisão é estratégica e depende do perfil de cliente da empresa.

    O que muda em 2026 (antes da reforma valer para o Simples)

    Mesmo com os efeitos tributários da reforma começando só em 2027 para o Simples, 2026 já traz mudanças operacionais que exigem preparo:

    Documentos fiscais eletrônicos já precisam trazer os campos técnicos de IBS e CBS, seguindo as especificações publicadas para o período de testes.

    NFS-e Nacional obrigatória para prestadores de serviço a partir de 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026) — substitui, de forma padronizada, os diferentes emissores municipais.

    Teste de CBS/IBS a 0,9% e 0,1%, compensáveis com PIS/Cofins — sem custo tributário efetivo adicional nesta fase.

    2027: a decisão do regime híbrido

    A partir de 2027, todo optante do Simples Nacional passa a ter uma escolha real: manter o modelo atual, com tudo unificado no DAS, ou adotar o regime híbrido — apurar e recolher IBS e CBS “por fora” do Simples, pelo regime regular, mantendo IRPJ, CSLL, CPP e IPI dentro do DAS.

    Regime regular do Simples × Regime híbrido
    AspectoRegime regular (DAS único)Regime híbrido
    IRPJ, CSLL, CPP, IPIRecolhidos no DASRecolhidos no DAS
    IBS e CBSEmbutidos no DAS, sem apuração separadaApurados “por fora”, como no regime regular
    Crédito para quem compra da empresaLimitadoAmplo — repassa crédito cheio ao cliente
    Complexidade de apuraçãoMenorMaior (duas apurações simultâneas)
    Indicado paraVendas majoritariamente para consumidor final (B2C)Vendas relevantes para outras empresas (B2B)

    Por que isso importa mais para quem vende para empresas

    No modelo de crédito amplo do IVA Dual, uma empresa do regime regular só consegue repassar crédito cheio de IBS/CBS ao cliente se apurar esses tributos “por fora”. No regime unificado do Simples, o crédito transferido é mais limitado. Isso pode tornar o fornecedor do Simples menos competitivo em negociações B2B — daí a relevância de avaliar o regime híbrido para quem tem esse perfil de cliente.

    Janelas de opção: setembro e março

    A escolha entre regime regular e híbrido é feita em janelas semestrais:

    Calendário de opção
    Janela de decisãoVale para
    Setembro de 20261º semestre de 2027 (janeiro a junho)
    Março de 20272º semestre de 2027 (julho a dezembro)

    Ou seja: a primeira decisão prática sobre o regime híbrido já precisa ser tomada em setembro de 2026 — vale começar a levantar o perfil de faturamento (quanto vem de pessoa jurídica e quanto vem de consumidor final) com antecedência.

    Não existe migração automática

    Nenhuma empresa do Simples é obrigada a sair do regime nem forçada ao híbrido. A reforma não elimina o Simples Nacional — apenas adiciona essa opção. A decisão de aderir ou não ao regime híbrido é estratégica, caso a caso, e pode (e deve) ser revista a cada janela semestral.

    O que avaliar antes de decidir

    1. Perfil de clientes: qual fatia do faturamento vem de outras empresas (B2B) versus consumidor final (B2C)?
    2. Sensibilidade do cliente ao crédito: seus clientes PJ compram considerando o crédito tributário que vão recuperar?
    3. Capacidade operacional: sua contabilidade e seu sistema fiscal suportam uma apuração adicional em paralelo ao DAS?
    4. Anexo e atividade: o peso do IBS/CBS dentro do seu Anexo específico influencia o quanto o híbrido compensa.
    Ferramenta

    Já publicamos no site um simulador de alíquota efetiva do Simples Nacional — útil para entender sua carga atual antes de comparar com o cenário do regime híbrido. Acessar o simulador →

    Não sabe qual regime escolher em setembro?

    Analisamos o seu perfil de faturamento e simulamos os dois cenários antes da janela de decisão fechar.

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  • O fim gradual de PIS, COFINS, ICMS e ISS: o cronograma até 2033

    O fim gradual de PIS, COFINS, ICMS e ISS: o cronograma até 2033

    Blog · Reforma Tributária

    O fim gradual de PIS, COFINS, ICMS e ISS: o cronograma até 2033

    Os quatro tributos que hoje incidem sobre o consumo estão com prazo de validade. Entenda, ano a ano, como PIS, Cofins, ICMS e ISS saem de cena e dão lugar à CBS e ao IBS — e o que isso muda na prática para sua empresa.

    Blocos de madeira em degraus representando cronograma e crescimento
    Resumo executivo

    A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos novos — a CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), que juntos formam o “IVA Dual” brasileiro. A troca não acontece de uma vez: é uma transição escalonada entre 2026 e 2033, com testes, convivência de sistemas e redução gradual das alíquotas antigas até a extinção completa.

    Por que quatro tributos estão sendo trocados por dois

    PIS, Cofins, ICMS e ISS têm bases de cálculo, alíquotas e regras de crédito diferentes entre si — e diferentes entre os 27 estados e mais de 5.500 municípios, no caso do ICMS e do ISS. Essa fragmentação é apontada como uma das principais causas da complexidade tributária brasileira sobre o consumo.

    A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui PIS e Cofins, com administração federal. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substitui ICMS e ISS, com gestão compartilhada entre estados e municípios através do Comitê Gestor do IBS. Ambos seguem a lógica de IVA: não cumulativos, com crédito amplo sobre praticamente todas as aquisições da empresa, e cobrança no destino — onde o bem ou serviço é consumido, não onde é produzido.

    O cronograma oficial, ano a ano

    A transição definida pela LC 214/2025 é longa por design: dá tempo para empresas, softwares fiscais e a própria administração tributária se adaptarem sem choques bruscos de arrecadação para estados e municípios.

    2026

    Ano de teste. CBS cobrada a 0,9% e IBS a 0,1%, ambas compensáveis com o que a empresa já paga de PIS e Cofins — ou seja, sem aumento de carga na prática. PIS, Cofins, ICMS e ISS continuam valendo integralmente. O objetivo é testar os sistemas eletrônicos e a nota fiscal com os novos campos de IBS/CBS.

    2027

    PIS e Cofins são extintos. A CBS passa a ser cobrada de verdade, com a alíquota de referência definida pelo Senado. O IBS segue no piloto (0,1%, sendo 0,05% estadual e 0,05% municipal). O IPI é reduzido a zero para a maioria dos produtos (exceção: itens da Zona Franca de Manaus). Também entra em vigor o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

    2028

    Continuidade. CBS e IBS mantêm as regras de 2027. ICMS e ISS ainda não sofrem redução — este é o ano de consolidação do sistema eletrônico unificado de apuração e do split payment em fase de expansão.

    2029 – 2032

    Redução progressiva de ICMS e ISS. As alíquotas desses dois tributos vão encolhendo a cada ano: 9/10 do valor original em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 — na mesma proporção em que o IBS cresce para compensar.

    2033

    Extinção total de ICMS e ISS. A partir deste ano, o consumo no Brasil é tributado exclusivamente por CBS e IBS. O sistema antigo deixa de existir.

    Quadro-resumo: o que está ativo em cada fase
    PeríodoPIS/CofinsICMS/ISSCBSIBS
    2026Vigente (100%)Vigente (100%)0,9% teste0,1% teste
    2027–2028ExtintoVigente (100%)Cobrança plena0,1% piloto
    2029Extinto90%Cobrança plenaCresce
    2030Extinto80%Cobrança plenaCresce
    2031Extinto70%Cobrança plenaCresce
    2032Extinto60%Cobrança plenaCresce
    2033ExtintoExtintoCobrança plenaCobrança plena

    O que muda na prática para a sua empresa

    Poucas empresas sentirão o impacto de forma abrupta — mas quase todas vão precisar se adaptar em pontos operacionais concretos ao longo dos próximos anos:

    Emissão de documentos fiscais — notas e cupons já precisam trazer os campos de CBS e IBS desde 2026, mesmo com alíquota simbólica. Verifique se o seu sistema/emissor está atualizado.

    Precificação — como o crédito na cadeia muda (crédito amplo, cobrança no destino), o custo tributário de insumos e serviços pode se alterar. Vale simular o efeito por produto/serviço antes que a alíquota de referência substitua a fase de teste.

    Fluxo de caixa — a cobrança no destino e o split payment (retenção automática dos tributos no pagamento) mudam o momento em que o dinheiro do tributo sai da empresa. Vale acompanhar o cronograma de implantação.

    Simples Nacional — regras específicas de IBS/CBS para optantes só produzem efeito a partir de 2027, com decisão sobre o regime híbrido em janelas semestrais (a primeira delas, em setembro de 2026).

    Atenção

    O cronograma acima é o previsto na LC 214/2025 vigente. Como a regulamentação infralegal (decretos, atos do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal) ainda está sendo publicada ao longo de 2026, prazos e percentuais de fases futuras podem sofrer ajustes. Vale confirmar a versão mais recente antes de decisões estruturais.

    Quer entender o impacto no seu negócio?

    Fazemos o diagnóstico da sua empresa frente à Reforma Tributária e simulamos o efeito em cada fase da transição.

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  • Split Payment: como funciona o novo modelo de arrecadação

    Split Payment: como funciona o novo modelo de arrecadação

    Blog · Reforma Tributária

    Split Payment: como funciona o novo modelo de arrecadação

    A partir da Reforma Tributária, parte do dinheiro de cada venda nunca chega a passar pelo caixa da empresa — vai direto para o Fisco no momento do pagamento. Entenda o mecanismo, quem retém, o cronograma e o que isso muda no seu fluxo de caixa.

    Gráfico financeiro em tela representando fluxo de arrecadação
    Resumo executivo

    Split payment é a divisão automática do pagamento de uma venda: a parte referente a IBS e CBS é separada e enviada diretamente ao Fisco pela instituição de pagamento (banco, adquirente, Pix), enquanto o vendedor recebe apenas o valor líquido. Já está previsto na LC 214/2025 e vem sendo testado desde 2026, com aplicação plena estimada para 2033.

    O que é, na prática

    Hoje, quando uma empresa vende algo, ela recebe o valor cheio e só recolhe o tributo depois — no mês seguinte, na apuração. O split payment muda essa lógica: no instante em que o cliente paga (Pix, boleto, cartão, TED), o valor da operação já sai dividido em dois destinos — o líquido vai para o vendedor, e a parcela de IBS/CBS vai direto para uma conta do Fisco.

    Quem faz essa divisão não é a empresa vendedora, e sim o prestador de serviço de pagamento envolvido na transação: instituições que operam boleto, Pix, TED, TEF, cartões de crédito, débito, pré-pago, voucher e outros arranjos de pagamento.

    Os dois procedimentos previstos

    Como o valor a reter é calculado
    ProcedimentoComo funciona
    PadrãoA Plataforma Pública do split payment consulta os débitos de IBS/CBS daquela operação específica e retém exatamente a parcela ainda devida — considerando créditos já apropriados pela empresa.
    SimplificadoAplica-se um percentual pré-definido sobre o valor da operação, sem apurar o tributo efetivo daquela venda em tempo real — mais simples de operacionalizar, mas menos preciso caso a empresa tenha muitos créditos a compensar.

    Empresas que apuram mais créditos tributários na cadeia tendem a ter uma parcela retida menor — daí a importância de manter a escrituração de créditos em dia à medida que o mecanismo avança.

    Penalidade por retenção incorreta

    A instituição de pagamento que deixar de reter e recolher corretamente os valores fica sujeita a multa de 3% ao mês sobre os valores não recolhidos — o que tende a tornar bancos e adquirentes bastante rigorosos na aplicação do mecanismo assim que ele se tornar obrigatório.

    Cronograma de implantação

    2026

    Período de testes com alíquota simbólica (0,9% CBS + 0,1% IBS). O split payment ainda não opera de forma efetiva sobre essas transações.

    2027

    Início facultativo, restrito a operações entre empresas (B2B) e aplicável à CBS.

    2028 em diante

    Extensão progressiva a mais operações e, gradualmente, obrigatoriedade.

    2033

    Split payment como sistema padrão de arrecadação sobre o consumo.

    Status regulatório em 2026

    A Lei Complementar 214/2025 instituiu o mecanismo. O Decreto 12.955/2026 regulamentou operações específicas, e em junho de 2026 a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública do split payment, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02/2026 — o que indica que a infraestrutura técnica já está em construção ativa, mesmo com a aplicação plena ainda distante.

    Impacto no fluxo de caixa

    O efeito mais direto é a redução do intervalo entre receber a venda e recolher o tributo — hoje esse intervalo pode chegar a semanas; com split payment, praticamente desaparece. Isso afeta principalmente:

    Capital de giro — empresas que hoje usam temporariamente o valor do tributo para financiar a operação perdem essa margem de manobra.

    Margem apertada — negócios com pouca reserva de caixa sentem mais o efeito da retenção imediata.

    Volume de créditos — quanto mais créditos tributários a empresa apropria na cadeia, menor tende a ser a parcela retida em cada venda.

    Vale planejar desde já

    Mesmo com a obrigatoriedade plena prevista só para os próximos anos, faz sentido simular o efeito do split payment no seu ciclo de caixa desde já — principalmente se a empresa tem operações B2B relevantes, que entram na fase facultativa já em 2027.

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  • CBS e IBS: entenda os dois tributos que vão substituir cinco

    CBS e IBS: entenda os dois tributos que vão substituir cinco

    Reforma Tributária • CBS & IBS

    CBS e IBS: os dois tributos que vão substituir cinco

    Eles já aparecem nas suas notas fiscais desde janeiro. Entenda o que cada um substitui, como funcionam o crédito amplo e o split payment — e por que 2026 é o ano decisivo de preparação.

    📅 Julho de 2026 ⏱ Leitura de 9 minutos ✍️ Equipe do escritório
    CBS Contribuição sobre Bens e Serviços União • substitui PIS, Cofins e IPI + IBS Imposto sobre Bens e Serviços Estados e municípios • substitui ICMS e ISS O I V A D U A L B R A S I L E I R O

    Os fundamentos

    Um imposto, duas esferas

    A Lei Complementar 214/2025 criou dois tributos gêmeos que compartilham a mesma base de cálculo, as mesmas regras e o mesmo fato gerador — mudando apenas quem arrecada. Juntos, eles formam o IVA Dual brasileiro: um Imposto sobre Valor Agregado dividido entre a União (CBS) e os entes subnacionais (IBS).

    CBSContribuição sobre Bens e Serviços
    • Competência Federal (Receita Federal)
    • Substitui PIS, Cofins e IPI*
    • Vigência plena A partir de 2027
    • Alíquota-teste 2026 0,9%
    IBSImposto sobre Bens e Serviços
    • Competência Compartilhada: estados + municípios (Comitê Gestor do IBS)
    • Substitui ICMS e ISS
    • Vigência plena Transição de 2029 a 2033
    • Alíquota-teste 2026 0,1%

    *O IPI tem alíquotas zeradas a partir de 2027 para a maioria dos produtos, permanecendo apenas para itens que concorrem com a Zona Franca de Manaus.

    As alíquotas

    Quanto será cobrado?

    Em 2026, vigora a alíquota-teste de 1% (0,9% de CBS + 0,1% de IBS). O objetivo não é arrecadar: o valor recolhido é compensável com o PIS/Cofins devido, mantendo o desembolso total da empresa inalterado. Quem cumprir corretamente as obrigações acessórias pode inclusive ficar dispensado do recolhimento.

    A partir de 2027, a CBS assume sua alíquota de referência e, entre 2029 e 2033, o IBS sobe gradualmente enquanto ICMS e ISS caem na mesma proporção. A alíquota-padrão somada (CBS + IBS) é estimada em torno de 28% — sempre cobrada “por fora”, destacada no documento fiscal.

    Nem tudo paga alíquota cheia

    TratamentoExemplos
    Alíquota zero / Cesta Básica NacionalArroz, feijão, leite, pão francês, carnes, café e demais itens da cesta básica
    Redução de 60%Serviços de saúde e educação, medicamentos, dispositivos médicos, transporte coletivo, produções culturais, alimentos in natura
    Redução de 30%Serviços de profissões regulamentadas (advogados, contadores, engenheiros, médicos etc.)
    Regimes específicosCombustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, imóveis, hotelaria, bares e restaurantes

    O mecanismo central

    Crédito amplo: o fim da cumulatividade

    A regra de ouro do novo sistema é simples: todo tributo pago na etapa anterior gera crédito integral. Diferentemente do modelo atual — cheio de restrições sobre o que é “insumo” —, no CBS/IBS a empresa credita o imposto de praticamente todas as aquisições ligadas à atividade: mercadorias, energia, frete, aluguel, softwares, serviços tomados.

    Indústria Debita imposto na venda Distribuidor Credita a compra Debita a venda Varejo Credita a compra Debita a venda Consumidor paga o imposto uma única vez Cada elo paga somente sobre o valor que agregou — sem imposto em cascata.
    A lógica do valor agregado: o imposto incide apenas sobre o que cada etapa acrescenta ao preço.

    Recolhimento

    Split payment: o imposto sai do caixa antes de entrar

    No modelo de split payment, a parcela do tributo é separada automaticamente no momento da liquidação financeira (por exemplo, no pagamento via Pix ou cartão) e enviada direto ao fisco. A empresa recebe apenas o valor líquido da operação.

    O efeito colateral estratégico está no fluxo de caixa: hoje, muitas empresas usam o valor do imposto como capital de giro entre a venda e o vencimento da guia. Esse “colchão” tende a desaparecer — e precisa ser substituído por planejamento financeiro.

    ⚠️ Prazo em vigor: 03/08/2026 Desde 3 de agosto de 2026, documentos fiscais eletrônicos de empresas do regime regular são rejeitados se os campos de IBS e CBS não estiverem preenchidos, com a alíquota-teste de 1%. ERP desatualizado significa, na prática, empresa impedida de faturar.

    E o Simples?

    Simples Nacional: continuar integral ou virar híbrido?

    O Simples Nacional permanece, mas ganha uma decisão nova: a empresa pode continuar recolhendo tudo dentro da guia única (transferindo crédito limitado aos clientes) ou optar pelo regime híbrido, recolhendo CBS/IBS por fora para transferir crédito integral a quem compra dela.

    Para quem vende ao consumidor final, o Simples integral tende a seguir vantajoso. Para quem vende a outras empresas (B2B), o híbrido pode ser o diferencial que mantém o cliente — a resposta certa depende de simulação, margem e perfil da carteira.

    Plano de ação

    Checklist CBS/IBS para 2026

    • Valide o emissor fiscal: notas saindo com os grupos de IBS/CBS preenchidos e alíquota-teste correta.
    • Mapeie a classificação tributária (cClassTrib) de todos os produtos e serviços.
    • Verifique o enquadramento em reduções de alíquota (60%, 30%, alíquota zero) e regimes específicos.
    • Cumpra as obrigações acessórias do ano-teste para garantir a dispensa/compensação do recolhimento.
    • Simule o cenário 2027+: carga tributária, precificação e efeito dos créditos na sua cadeia.
    • Se é optante do Simples, compare numericamente o regime integral e o híbrido antes de decidir.

    💡 Em resumo CBS e IBS não são “mais dois impostos” — são a substituição do sistema inteiro por uma lógica nova: crédito amplo, cobrança no destino, imposto visível na nota e recolhimento automatizado. Quem domina essa mecânica em 2026 transforma a reforma em vantagem competitiva.

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    Conteúdo informativo produzido pelo nosso escritório. Não substitui análise individualizada. • Fontes: EC 132/2023, LC 214/2025, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.

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  • Reforma Tributária: o que muda para o seu negócio a partir de 2026

    Reforma Tributária: o que muda para o seu negócio a partir de 2026

    Documentos fiscais e calculadora sobre a mesa para apuração de impostos

    A partir de 2026 começa a transição da maior mudança tributária das últimas décadas no Brasil. Se você tem uma empresa em Goiânia ou Aparecida de Goiânia, entender o que muda agora evita dor de cabeça (e prejuízo) lá na frente.

    A Reforma Tributária do consumo foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Na prática, ela substitui cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por apenas dois novos: a CBS e o IBS, além de um terceiro tributo, o Imposto Seletivo.

    Por que a reforma existe?

    O sistema tributário brasileiro sobre o consumo é considerado um dos mais complexos do mundo: cada estado tem sua alíquota de ICMS, cada município tem sua lista de serviços tributáveis pelo ISS, e as empresas gastam tempo e dinheiro só para conseguir calcular corretamente o que devem pagar. A reforma busca simplificar isso com uma base de cálculo única e regras iguais em todo o país.

    Os novos tributos, em português simples

    • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal que substitui PIS e COFINS.
    • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo estadual e municipal que substitui ICMS e ISS.
    • Imposto Seletivo: incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

    Os dois primeiros funcionam pelo princípio da não cumulatividade ampla: sua empresa pode aproveitar crédito de praticamente tudo o que compra para a atividade, o que tende a reduzir distorções que hoje existem no ICMS e no ISS.

    Cronograma da transição (2026 a 2033)

    2026: ano de teste, com alíquotas simbólicas de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), compensadas com tributos atuais.

    2027: CBS entra em vigor de fato e o PIS/COFINS são extintos. O IPI é reduzido a zero para a maioria dos produtos.

    2029 a 2032: transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS, com redução progressiva dos tributos antigos.

    2033: ICMS e ISS deixam de existir. O sistema novo passa a valer por completo.

    O que muda para o Simples Nacional?

    Empresas do Simples Nacional continuam podendo recolher os tributos de forma unificada, mas passam a ter a opção de apurar CBS e IBS pelo regime regular quando isso gerar mais crédito para os seus clientes. Vamos falar em detalhe sobre esse ponto num próximo artigo aqui no blog.

    O que fazer agora

    Mesmo com a transição só começando em 2026, já vale a pena:

    • Mapear quais produtos ou serviços da sua empresa podem ser afetados pelo Imposto Seletivo;
    • Rever contratos de longo prazo que preveem repasse de tributos;
    • Conversar com a contabilidade sobre o regime tributário mais vantajoso para 2026 em diante.

    Quer entender o impacto da Reforma no seu negócio?

    A R&D Cont acompanha de perto cada etapa da transição para te ajudar a tomar decisões com segurança.

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